Competências e Atribuições

1. Função Legislativa (Criar e Alterar Leis) O vereador propõe, discute e vota normas que organizam a vida no município. Propor Projetos: Criar leis sobre temas de interesse local, como transporte público, educação infantil, saneamento e impostos municipais (como o IPTU). Alterar Leis Existentes: Apresentar emendas para modificar projetos de lei, inclusive os enviados pelo prefeito. Votar o Orçamento: Analisar e aprovar as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que definem onde o dinheiro da cidade será gasto no ano seguinte. Suplementar Legislação: Adaptar leis federais ou estaduais à realidade específica da cidade. 2. Função Fiscalizadora (Controlar o Executivo) Esta é uma das funções mais importantes, garantindo que o prefeito utilize os recursos públicos corretamente. Fiscalizar Contas e Obras: Acompanhar a aplicação do dinheiro público e o andamento de obras municipais. Pedidos de Informação: Enviar requerimentos à Prefeitura para obter documentos ou esclarecimentos sobre ações administrativas. CPIs: Criar Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar irregularidades específicas na administração pública. Auxílio do Tribunal de Contas: Contar com o suporte técnico dos Tribunais de Contas para analisar os gastos da cidade. 3. Função Julgadora (Tribunal Político) Em situações específicas, os vereadores atuam como juízes políticos. Julgar o Prefeito e Vereadores: Processar e julgar o prefeito ou os próprios colegas parlamentares em casos de infrações político-administrativas, o que pode levar à perda do mandato (impeachment). Aprovação de Contas: Votar anualmente o relatório de contas da Prefeitura, decidindo se a gestão financeira foi regular ou não. 4. Função de Assessoramento e Representação O vereador serve como uma ponte entre a comunidade e a prefeitura. Indicações: Sugerir ao prefeito melhorias urgentes, como a limpeza de uma rua, construção de uma creche ou reforma de um posto de saúde. Ouvir a População: Manter contato constante com os bairros para identificar demandas e levá-las ao plenário.